A fiança está entre as modalidades de garantias possíveis ao contrato de locação, sendo plenamente permitida pelo artigo 37 da Lei nº 8.245 de 1991. Neste sentido, o contrato de fiança possui regramento a partir do artigo 818 e seguintes do Código Civil. Em resumo, pode-se dizer que a fiança é uma espécie de…
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 18 de dezembro de 2019, referente aos Processos abaixo apontados (veja: http://www.stj.jus.br). Imóveis, obrigações e deveres condominiais, ingressos on-line e até a possibilidade de criogenia foram alguns dos temas de destaque julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2019 no campo do direito privado.…
A necessidade surgiu e foi pelo início da década de 1970 que começaram a construir garagens no Brasil. Houve uma revolução na forma de projetar os prédios. Atualmente, em imóveis residenciais, há uma divisão: a garagem é imprescindível para algumas pessoas (que não raras vezes buscam mais de uma vaga). Outras, no entanto,…
Antes de falar a respeito do bem de família são necessárias algumas explicações sobre a evolução do conceito de família para o direito. É que somente assim é possível entender o que é o tema tratado no artigo. A Constituição Federal, em seu artigo 1º, diz que o Brasil tem como fundamento a dignidade…
Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no dia 16 de dezembro de 2019, referente ao Processo n° 1020088-89.2017.8.26.0602 (veja: http://www.tjsp.jus.br). A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma construtora a indenizar vizinho que foi atacado por cão de guarda da empresa. A reparação…
O contrato de locação de bens imóveis tem elevada importância dentro da sociedade. Embora a relevância da relação entre locador e inquilino (locatário) seja reconhecida pela maioria dos brasileiros, muitas vezes surgem inúmeras dúvidas, principalmente quando ocorrem conflitos e/ou situações no dia a dia. Neste sentido, quais são os deveres dos inquilinos? Quais…
Em meio a tantas informações pode parecer confuso para quem não é da área jurídica dizer qual o prazo para se fazer algo, como, por exemplo, a cobrança de uma dívida. Neste sentido, é de conhecimento geral que legislação brasileira estabelece uma série de prazos diferenciados para a cobrança de dívidas. A respeito…
As pessoas assinam diariamente contratos de locação pelo Brasil. São inúmeros os motivos que fazem com que nem sempre seja possível cumprir o prazo estipulado previamente em contrato. E quando isso acontece, como é calculada a multa? Inicialmente, cabe apontar que há lei que regulamenta os contratos de locação residenciais em imóveis…
Dentre as modalidades de garantias ao contrato de locação, possíveis pela Lei de Locações, está a fiança, conforme previsto no artigo 37 da Lei nº 8.245 de 1991. O contrato de fiança é disciplinado a partir do artigo 818 e seguintes do Código Civil. De forma resumida, é possível dizer que a fiança é…
