O contrato de locação de bens imóveis tem elevada importância dentro da sociedade.
Embora a relevância da relação entre locador e inquilino (locatário) seja reconhecida pela maioria dos brasileiros, muitas vezes surgem inúmeras dúvidas, principalmente quando ocorrem conflitos e/ou situações no dia a dia.
Neste sentido, quais são os deveres dos inquilinos? Quais os deveres dos locatários?
De início, é fundamental saber que a Lei nº 8.245 de 1991 trata sobre as locações de imóveis urbanos.
Sabendo a lei que disciplina a relação entre locadores e locatários de imóveis urbanos, cabe apontar que a Lei nº 8.245 de 1991, no artigo 23, lista os deveres básicos dos inquilinos. Veja:
- Pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;
- Servir–se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá–lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;
- Restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
- Levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
- Realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;
- Não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;
- Entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;
- Pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;
- Permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora
- Cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;
- Pagar o prêmio do seguro de fiança;
- Pagar as despesas ordinárias de condomínio.
Desse modo, os deveres básicos do locatário (inquilino) estão previstos na Lei nº 8245 de 1991.
Além disso, se é dever do inquilino, será direito do locador.
Por fim, imprescindível dizer que, embora os direitos e deveres de locadores e locatários (inquilino) estejam, a grosso modo, previstos na Lei n 8.245 de 1991, poderão ser estabelecidos outros, mediante contrato.
