STJ: Convenção de condomínio outorgada por construtora ou incorporadora não pode fixar taxa menor para unidades não vendidas

NotíciasPor victorfevereiro 13, 2020Deixe um comentário

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 13 de fevereiro de 2020, referente ao REsp 1816039 (veja: http://www.stj.jus.br/).   A convenção de condomínio outorgada pela construtora ou incorporadora não pode estabelecer, apenas para unidades imobiliárias ainda não comercializadas, um valor fracionário da taxa condominial, pois a redução ou isenção a…

Uma enchente atingiu meu imóvel. Alguém é responsável?

ArtigosPor victorfevereiro 12, 2020Deixe um comentário

Não é difícil imaginar que, ao aumentar o volume das chuvas, alguma região irá sofrer com enchentes.   Os alagamentos causados pelas enchentes costumam causar muito prejuízo, desde o campo sentimental (pessoas queridas morrem) até o campo patrimonial (imóveis são tomados pelas águas, com prejuízo aos proprietários). Os danos são certos e de grandes proporções.…

Quando o síndico pode executar uma obra sem autorização dos condôminos?

ArtigosPor victorfevereiro 12, 2020Deixe um comentário

Ser síndico não é tarefa fácil.   O síndico precisa possuir habilidades de gestão, de aplicação da lei, de relacionamento interpessoal e muita – muita mesmo – paciência.   Acontece que, ainda que tenha expertise e experiência, muitas dúvidas irão surgir no dia a dia.   Entre as possíveis dúvidas, uma é de bastante relevo:…

TJSP: Casal é indenizado por instalação de caixa de despejos em área de lazer privativa

NotíciasPor victorfevereiro 11, 2020Deixe um comentário

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no dia 07 de fevereiro de 2020, referente ao Processo nº 1002702-87.2018.8.26.0286  (veja: http://www.tjsp.jus.br).   Moradores não foram informados da existência do aparato.   A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou construtoras ao pagamento de indenização…

Vendi um imóvel, mas o comprador não passou para o nome dele. O que fazer?

ArtigosPor victorfevereiro 6, 2020Deixe um comentário

Comprar e/ou vender um bem imóvel demanda algumas cautelas que, infelizmente, muitas vezes acabam não sendo observadas.   Com isso, o pós-venda nem sempre é fácil e tranquilo.   A inobservância dos cuidados exigidos acaba fazendo com que muitos dos antigos proprietários de bens imóveis sejam condenados ao pagamento de impostos e dívidas contraídas após…

STJ: Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos

NotíciasPor victorfevereiro 5, 2020Deixe um comentário

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 05 de fevereiro de 2020, referente ao REsp 1721694 (veja: http://www.stj.jus.br).   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo…

O vizinho pode construir janelas rente ao muro?

ArtigosPor victorjaneiro 31, 2020Deixe um comentário

A construção e/ou reforma de imóveis é algo que necessita de planejamento e cuidado, quer seja na elaboração ou mesmo já na execução do projeto pensado para a localidade.   Entre outros aspectos, é preciso que seja compatibilizado os interesses individuais do dono do imóvel em construção e/ou reforma com os direitos de vizinhança existentes…

STJ: Indenização por extração ilegal de areia deve abranger a totalidade dos danos causados

NotíciasPor victorjaneiro 31, 2020Deixe um comentário

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 31 de janeiro de 2020, referente ao AREsp 1520373 (veja: http://www.stj.jus.br).   Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da União para condenar empresa de mineração a pagar integralmente a indenização fixada em R$ 117.600…

TJSP: Prefeitura de Ribeirão Preto é condenada a indenizar morador por desvalorização de imóvel causada por enchentes

NotíciasPor victorjaneiro 31, 2020Deixe um comentário

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no dia 30 de janeiro de 2020 (veja: http://www.tjsp.jus.br).   Rede coletora de águas pluviais é precária no entorno.   A 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto condenou a prefeitura a indenizar morador cuja residência sofre enchentes constantes devido à negligência na…