O Estado pode cobrar tributo pela valorização do imóvel particular decorrente de uma obra pública na região?
O Brasil é um país que possui um complexo sistema tributário. Entre as espécies tributárias possíveis pelo sistema brasileiro existem algumas que são pouco exploradas e, assim, restam desconhecidas pela população. É o que acontece com a contribuição de melhoria. Prevista nos artigos 81 e seguintes do Código Tributário Nacional, a contribuição…
