STJ: Primeira Seção define que prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de dez anos

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Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 18 de fevereiro de 2020, referente ao REsp 1757352 e ao REsp 1757385 (veja: http://www.stj.jus.br/).   A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, definiu entendimento sobre o prazo de prescrição que deve ser aplicado ao pedido de indenização nos…

STJ: Para Terceira Turma, condomínio é ente despersonalizado e não sofre danos morais

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Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 18 de fevereiro de 2020, referente ao REsp 1736593 (veja: http://www.stj.jus.br/).   Diferentemente da pessoa jurídica, o condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por isso, não se pode reconhecer que tenha honra objetiva capaz de sofrer danos morais.   Com esse entendimento,…