STJ: Convenção de condomínio outorgada por construtora ou incorporadora não pode fixar taxa menor para unidades não vendidas
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 13 de fevereiro de 2020, referente ao REsp 1816039 (veja: http://www.stj.jus.br/). A convenção de condomínio outorgada pela construtora ou incorporadora não pode estabelecer, apenas para unidades imobiliárias ainda não comercializadas, um valor fracionário da taxa condominial, pois a redução ou isenção a…
