Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 27 de fevereiro de 2020, referente ao REsp 1824133 (veja: http://www.stj.jus.br/). Mesmo com as alterações feitas na Lei de Registros Públicos pela lei que instituiu o Código de Processo Civil de 2015, o ajuizamento da ação de usucapião não está condicionado à…
O Brasil é um país que possui um complexo sistema tributário. Entre as espécies tributárias possíveis pelo sistema brasileiro existem algumas que são pouco exploradas e, assim, restam desconhecidas pela população. É o que acontece com a contribuição de melhoria. Prevista nos artigos 81 e seguintes do Código Tributário Nacional, a contribuição…
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 21 de fevereiro de 2020, referente ao REsp 1737476 (veja: http://www.stj.jus.br/). A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa varejista que apontava irregularidade no polo ativo de ação de despejo movida por apenas parte…
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 18 de fevereiro de 2020, referente ao REsp 1757352 e ao REsp 1757385 (veja: http://www.stj.jus.br/). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, definiu entendimento sobre o prazo de prescrição que deve ser aplicado ao pedido de indenização nos…
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 18 de fevereiro de 2020, referente ao REsp 1736593 (veja: http://www.stj.jus.br/). Diferentemente da pessoa jurídica, o condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por isso, não se pode reconhecer que tenha honra objetiva capaz de sofrer danos morais. Com esse entendimento,…
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 13 de fevereiro de 2020, referente ao REsp 1816039 (veja: http://www.stj.jus.br/). A convenção de condomínio outorgada pela construtora ou incorporadora não pode estabelecer, apenas para unidades imobiliárias ainda não comercializadas, um valor fracionário da taxa condominial, pois a redução ou isenção a…
Não é difícil imaginar que, ao aumentar o volume das chuvas, alguma região irá sofrer com enchentes. Os alagamentos causados pelas enchentes costumam causar muito prejuízo, desde o campo sentimental (pessoas queridas morrem) até o campo patrimonial (imóveis são tomados pelas águas, com prejuízo aos proprietários). Os danos são certos e de grandes proporções.…
Ser síndico não é tarefa fácil. O síndico precisa possuir habilidades de gestão, de aplicação da lei, de relacionamento interpessoal e muita – muita mesmo – paciência. Acontece que, ainda que tenha expertise e experiência, muitas dúvidas irão surgir no dia a dia. Entre as possíveis dúvidas, uma é de bastante relevo:…
Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no dia 07 de fevereiro de 2020, referente ao Processo nº 1002702-87.2018.8.26.0286 (veja: http://www.tjsp.jus.br). Moradores não foram informados da existência do aparato. A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou construtoras ao pagamento de indenização…
