Os contratos têm um importante papel na sociedade: pacificam as relações, conferindo direitos e deveres aos assinantes. E devem ser cumpridos. Os contratos existem para que sejam cumpridos. Embora os contratos tenham importante função dentro da sociedade, muitas vezes surgem dificuldades no meio do caminho que podem impossibilitar o cumprimento do que antes…
É comum que em contratos de locação de imóveis conste uma cláusula parecida com a seguinte: “Será de responsabilidade do LOCATÁRIO (inquilino) os pagamentos de IPTU, condomínio, água, luz, seguro contra incêndio e todas as demais despesas ordinárias referentes à conservação do imóvel legalmente permitidas por lei e eventuais taxas futuras que vierem a…
O condomínio é uma opção cada vez mais presente para muitos brasileiros. Mas sem o correto entendimento do que são as despesas ordinárias e extraordinárias é possível que surjam problemas financeiros e/ou jurídicos dentro do condomínio, atormentando a paz no dia a dia (de síndicos, administradoras de condomínios e dos moradores) e, por consequência,…
O ser humano necessita viver em sociedade. Ao viver em sociedade, acaba elaborando diversos contratos no dia a dia. Entre os contratos que são diariamente elaborados no ramo imobiliário está o contrato de corretagem para a compra e venda de imóvel. E, sobre o o contrato de corretagem para a compra e…
A fiança está entre as modalidades de garantias possíveis ao contrato de locação, sendo plenamente permitida pelo artigo 37 da Lei nº 8.245 de 1991. Neste sentido, o contrato de fiança possui regramento a partir do artigo 818 e seguintes do Código Civil. Em resumo, pode-se dizer que a fiança é uma espécie de…
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 18 de dezembro de 2019, referente aos Processos abaixo apontados (veja: http://www.stj.jus.br). Imóveis, obrigações e deveres condominiais, ingressos on-line e até a possibilidade de criogenia foram alguns dos temas de destaque julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2019 no campo do direito privado.…
A necessidade surgiu e foi pelo início da década de 1970 que começaram a construir garagens no Brasil. Houve uma revolução na forma de projetar os prédios. Atualmente, em imóveis residenciais, há uma divisão: a garagem é imprescindível para algumas pessoas (que não raras vezes buscam mais de uma vaga). Outras, no entanto,…
Antes de falar a respeito do bem de família são necessárias algumas explicações sobre a evolução do conceito de família para o direito. É que somente assim é possível entender o que é o tema tratado no artigo. A Constituição Federal, em seu artigo 1º, diz que o Brasil tem como fundamento a dignidade…
Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no dia 16 de dezembro de 2019, referente ao Processo n° 1020088-89.2017.8.26.0602 (veja: http://www.tjsp.jus.br). A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma construtora a indenizar vizinho que foi atacado por cão de guarda da empresa. A reparação…
